O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 9 de fevereiro de 2022.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de março de 2022.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
115095139