- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande, adiante designada abreviadamente por PPSZHRG ou Plano.
- 2 -A área de intervenção do PPSZHRG, também designada por Zona Histórica da Ribeira Grande ou Zona Histórica, encontra-se delimitada na planta de implantação que constitui o Plano.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 31/03/2026
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Em vigor desde 31/03/2026