- 1 -O PPSZHRG tem a natureza de regulamento administrativo, pelo que as suas disposições, planta de implantação e planta de condicionantes vinculam as entidades públicas e os particulares.
- 2 -Os elementos que acompanham o PPSZHRG têm valor interpretativo e integrador.
Artigo 2.º — Natureza jurídica e vinculação
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