Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A — Espaços verdes de proteção e enquadramento

1 -Os espaços verdes de proteção e enquadramento integram áreas afetas ao domínio hídrico, nas quais se inclui o Jardim Paraíso.
2 -Os espaços verdes de proteção e enquadramento devem ser objeto de projeto de arranjos exteriores, o qual deve prever:
1. a)A valorização do património natural existente e a sua interligação com o património construído;
2. b)A requalificação do Jardim Paraíso assegurando as funções de proteção (ambiental e ecológica), de recreio e lazer;
3. c)O desenvolvimento de uma linguagem de intervenção holística aliando o sistema natural ao sistema construído, de conceção naturalista que trabalhe com a natureza, respeitando a paisagem e as características físicas do terreno;
4. d)A requalificação das margens da ribeira promovendo a continuidade ecológica e a criação de corredores ecológicos;
5. e)A proteção da permeabilidade do solo;
6. f)A promoção de soluções construtivas sustentáveis, favorecendo a utilização de materiais naturais e endógenos e promovendo a utilização da vegetação autóctone.

Artigo 15.º — Espaços verdes de proteção e enquadramento