Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A — Vãos

1 -Nos edifícios não inventariados nos graus de proteção, nível 1, nível 2 e nível 3, é permitida a abertura de vãos desde que cumpra os critérios de inserção urbanística constantes do artigo 22.º
2 -As novas caixilharias, em portas, portões, portadas e janelas, devem apresentar desenho simples com ausência de elementos decorativos ou não estruturais.
3 -Nos vãos de montras já existentes é admitida a substituição da caixilharia existente por um vidro simples, sem caixilho.
4 -Não é admitido o encerramento de varandas em marquises.

Artigo 24.º — Vãos