Artigo 40.º — Iluminação pública

Vigente desde: 31/03/2026

1 -A iluminação pública tem por objetivo assegurar os seguintes aspetos:
1. a)A leitura arquitetónica dos imóveis;
2. b)A qualidade do espaço urbano;
3. c)A segurança da população;
4. d)O cumprimento dos objetivos do PPSZRG.
2 -Na concretização dos projetos de iluminação deve-se optar sempre por equipamentos avançados tecnologicamente, com maior eficiência e desempenho energéticos.

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