Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/M

O presente diploma procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M, de 21 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

Os artigos 5.º, 11.º e 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M, de 21 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF, as seguintes estruturas ou serviços:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -A AT-RAM é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

   Artigo 12.º

   Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

6. 1 -A EOTF tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, na contabilidade financeira e na prestação de contas públicas, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira regional, na administração da tesouraria do Governo Regional, na gestão da dívida pública regional e no acompanhamento setorial especializado das áreas governativas com maior expressão orçamental, bem como assegurar a participação da Secretaria Regional das Finanças no quadro da negociação do orçamento e da programação financeira plurianual da União Europeia.
7. 2 -A EOTF é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

O anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M, de 21 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de fevereiro de 2026.

O Secretário Regional das Finanças, no exercício da Presidência, Duarte Nuno Nunes de Freitas.

Assinado em 5 de março de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)

Cargos de direção superior da administração direta

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 25.º

Número de lugares

Cargos de direção superior de 1.º grau

[...]

Cargos de direção superior de 2.º grau

1

119947935