O anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M, de 21 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro
Vigente desde: 09/03/2026
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Em vigor desde 09/03/2026