Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M — (Serviço de Formação Profissional e Medicina do Trabalho; competência)

1 -Ao Serviço de Formação Profissional e Medicina do Trabalho compete:
1. a)Colaborar na institucionalização e desenvolvimento da formação profissional;
2. b)Formar pessoal técnico e preparar o material técnico-pedagógico necessário à formação profissional;
3. c)Promover a realização de cursos de formação e reabilitação profissional, nas suas modalidades de aprendizagem, reconversão, reciclagem ou aperfeiçoamento, consoante os dados conjunturais do emprego, desenvolvimento social e económico da Região e perspectivas de emigração;
4. d)Criar estruturas técnicas capazes de possibilitarem a integração profissional dos deficientes, promovendo a sua valorização social e humana, em articulação com os serviços próprios da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Saúde;
5. e)Promover e assegurar a institucionalização de um serviço de medicina do trabalho, alargado a todos os sectores sócio-profissionais, sobretudo preventiva, em articulação com os serviços próprios da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Saúde e com os organismos sociais da Região.
2 -Na dependência da Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional funcionará o Centro de Formação Profissional da Madeira.
3 -O Centro terá a responsabilidade pelo planeamento, organização e execução dos vários cursos previstos na alínea c), de acordo com as orientações superiores e tem o quadro de pessoal indicado em anexo.

Artigo 17.º — (Serviço de Formação Profissional e Medicina do Trabalho; competência)