Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M — (Competência)

1 -O Serviço Regional de Conciliação do Trabalho, adiante designado por SRCT, constitui um departamento, ao qual competirá:
1. a)Realizar, no âmbito regional, a tentativa prévia de conciliação nas questões emergentes das relações individuais de trabalho, nos termos e para os fins previstos na lei geral e do processo, existam ou não instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que contemplem as questões sujeitas a conciliação;
2. b)Atender os interessados e prestar-lhes os esclarecimentos e assistência que solicitem ou de que careçam, dentro dos princípios enformadores da sua existência;
3. c)As demais competências que a lei geral venha a consagrar, tendo em consideração o conteúdo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 294/78, de 22 de Setembro.
2 -O SRCT será dirigido por um presidente e um adjunto e tem o quadro de pessoal indicado em anexo.

Artigo 19.º — (Competência)