Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M — (Substituição de pessoal)

1 -Quando suceda vaga em lugar do quadro de direcção ou chefia por ausência ou impedimento do seu titular por período superior a sessenta dias, deverá o exercício ser suprido por substituição.
2 -A substituição recairá no funcionário de maior categoria existente nos serviços ou no mais antigo, na hipótese de existir mais do que um na mesma categoria, mas o funcionário deverá, em qualquer caso, ser possuidor das habilitações literárias exigíveis para o cargo que substitui.
3 -O substituto tem direito à totalidade do vencimento e outras remunerações inerentes ao cargo, atribuídas ao funcionário substituído enquanto durar a substituição.
4 -A substituição produz efeitos a partir da data constante do despacho que a determine, o qual deve ser publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 28.º — (Substituição de pessoal)