Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M — (Atribuições)

1 -A SRT é superiormente dirigida pelo Secretário Regional do Trabalho, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:
1. a)Definir e fazer executar a política regional do trabalho, emprego e formação profissional e higiene e segurança no trabalho, de acordo com as grandes linhas de orientação política do Governo Regional;
2. b)Superintender, fiscalizar e coordenar toda a acção da Secretaria;
3. c)Assegurar a representação da Secretaria.
2 -As atribuições indicadas nas alíneas do número anterior entendem-se sem prejuízo de possíveis delegações de poderes que venham a ser concretizadas.

Artigo 3.º — (Atribuições)