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Artigo 5.º — (Secretaria-Geral)

Vigente desde: 24/05/1979
  1. 1 -À Secretaria-Geral cabem as seguintes atribuições:
    1. a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo gerais;
    2. b)Elaborar, conjuntamente com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o orçamento da SRT e eventuais alterações;
    3. c)Assegurar, sob a orientação da Assessoria Jurídica, o serviço de recrutamento, movimentação e cadastro do pessoal, instruindo todos os processos relativos à sua admissão e movimento e os actos materiais atinentes a prestações sociais de que sejam beneficiários funcionários da SRT e seus familiares;
    4. d)Assegurar a aquisição de bens para a Secretaria, mediante as normas e regulamentos em vigor, bem como a organização do cadastro do património respectivo;
    5. e)Conceder apoio administrativo e logístico a todos os serviços dependentes da SRT;
    6. f)Velar pela segurança e conservação do património;
    7. g)Passar as certidões dos documentos existentes nos arquivos da Secretaria, sempre que autorizadas por despacho competente;
    8. h)Organizar e manter actualizada a contabilidade respeitante ao orçamento da SRT e fundos autónomos e processar as respectivas receitas e despesas;
    9. i)Assegurar, de uma forma geral, o eficaz funcionamento da SRT em tudo o que não seja da competência específica dos restantes serviços.
  2. 2 -A Secretaria-Geral terá os seguintes sectores:
    1. a)Expediente, registo e arquivo;
    2. b)Pessoal;
    3. c)Contabilidade e património.
  3. 3 -A Secretaria-Geral será chefiada por um chefe de secretaria com a categoria de chefe de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/1979

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