À DAJ compete:
- a)Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e apoio legislativo e contencioso ao Secretário Regional;
- b)Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os órgãos e serviços da SRAP;
- c)Elaborar pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legais referentes a todas as áreas de actividade da SRAP;
- d)Elaborar, participar na elaboração e emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legais que tratem de matérias da área da competência da SRAP ou com elas relacionados.