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Artigo 40.º — Direcção de Serviços de Estruturas e Mercados (DSEM)

Vigente desde: 21/02/1989
  1. 1 -À DSEM compete:
    1. a)Elaborar programas específicos de apoio ao investimento na frota pesqueira;
    2. b)Planear o desenvolvimento e reestruturação da frota pesqueira e elaborar, analisar, aprovar, acompanhar e controlar a execução de projectos de investimento neste domínio;
    3. c)Desenvolver a actividade administrativa relativa à autorização, licenciamento e abate da frota e manter um ficheiro da frota regional, organizado segundo as regras comunitárias;
    4. d)Elaborar estudos, propor planos de desenvolvimento e acompanhar projectos de investimento relativamente aos portos de pesca e infra-estruturas portuárias de apoio à actividade pesqueira;
    5. e)Elaborar programas específicos de apoio ao investimento em estruturas de transformação e comercialização de produtos da pesca;
    6. f)Analisar e aprovar, no âmbito das suas competências, os processos de investimento nos sectores de transformação e comercialização em relação aos quais sejam solicitadas ajudas ou incentivos;
    7. g)Desenvolver um sistema de informação e divulgação no domínio da comercialização e transformação dos produtos da pesca;
    8. h)Estudar e promover as acções necessárias ao regular funcionamento dos circuitos comerciais dos produtos da pesca;
    9. i)Preparar as estatísticas e informações decorrentes das exigências da Organização Comum de Mercado;
    10. j)Apoiar a criação, acção e funcionamento das organizações de produtores;
    11. k)Desenvolver e apoiar acções destinadas a incrementar a colocação de produtos nos mercados interno e externo e a defender e aumentar o prestígio dos produtos da pesca regionais.
  2. 2 -A DSEM compreende:
    1. a)A Divisão de Planeamento da Frota e Infra-Estruturas Portuárias (DPFIP), à qual cabe desenvolver a actividade da DSEM no domínio das competências referidas nas alíneas a) a d) do número anterior;
    2. b)A Divisão de Transformação e Comercialização (DTC), à qual cabe desenvolver a actividade da DSEP no domínio das competências referidas nas alíneas e) a k) do número anterior.
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