Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A — Competências do conselho de escola

1 -Compete ao conselho de escola, nomeadamente:
1. a)Eleger o respectivo presidente de entre os docentes da escola que o integram;
2. b)Nomear o director de escola, bem como destituí-lo ou renovar o seu mandato;
3. c)Aprovar o regulamento interno da escola;
4. d)Aprovar o plano anual de actividades;
5. e)Aprovar o projecto de orçamento;
6. f)Apreciar os relatórios trimestrais da situação da escola, podendo, no seu âmbito, formular recomendações ao director de escola;
7. g)Aprovar o relatório anual de actividades;
8. h)Aprovar o relatório das contas de gerência;
9. i)Definir os princípios orientadores das relações da escola com a comunidade, com a outra escola, com os estabelecimentos de educação ou de ensino e com os demais serviços que actuam no âmbito da educação;
10. j)Definir os critérios de participação da escola em actividades culturais, desportivas, recreativas e ou acções a que possa prestar colaboração;
11. l)Definir os critérios de participação dos vários intervenientes que compõem o conselho;
12. m)Actuar como órgão de resolução de conflitos entre os demais órgãos;
13. n)Definir os critérios que presidirão à eleição dos representantes do pessoal docente, técnico superior e técnico que integrarão o conselho técnico-pedagógico;
14. o)Elaborar o regulamento a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, deste diploma.
2 -Os mandatos do presidente do conselho de escola e do representante dos pais ou encarregados de educação têm a duração de um ano.
3 -Os mandatos dos restantes elementos que compõem o conselho de escola têm a duração de quatro anos.

Artigo 7.º — Competências do conselho de escola