Artigo 17.º — Acesso aos dados

Vigente desde: 03/04/1998

1 -O acesso aos dados constantes do RRAJ efectua-se nos termos da lei geral.
2 -A Direcção Regional da Juventude elaborará um relatório anual, a ser submetido, até 31 de Maio do ano seguinte, ao Conselho Consultivo Regional da Juventude, do qual constará:
1. a)Lista das associações inscritas no RRAJ, indicando o número dos seus associados;
2. b)Lista de apoios concedidos às entidades inscritas no RRAJ e respectivos objectivos.