Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81/A — (Intervenção tutelar)

1 -O exercício do poder tutelar não dispensará a observância das normas gerais de controle do Estado sobre as empresas públicas.
2 -Dependem exclusivamente da autorização ou aprovação da entidade tutelar:
1. a)Os planos de actividades financeiras, quer anuais, quer plurianuais;
2. b)Os orçamentos anuais de exploração e investimentos;
3. c)As actualizações dos orçamentos de exploração, desde que delas resulte diminuição significativa de receitas, e dos orçamentos de investimento, sempre que sejam excedidos os valores inicialmente previstos;
4. d)Os critérios de amortização e reintegração;
5. e)O balanço, demonstração de resultados e aplicação destes;
6. f)A aquisição, alienações e onerações do património;
7. g)A fixação de taxas.
3 -O conselho de gerência da empresa dará conhecimento dos actos e documentos referidos no número anterior, assim como do parecer da comissão de fiscalização sobre os mesmos, ao Secretário Regional das Finanças.

Artigo 17.º — (Intervenção tutelar)