- 1 -A IRACA compreende os seguintes órgãos e serviços:
- a)Núcleo de Inspecção;
- b)Delegados municipais;
- c)Conselho Técnico para Espectáculos.
- 2 -O apoio jurídico e administrativo da IRACA é assegurado pela DRC.
Artigo 5.º — Estrutura
Vigente desde: 13/02/2003
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