Artigo 1.º — Ratificação

Vigente desde: 23/03/2004

1 -É ratificado o Plano Director Municipal de Vila do Porto.
2 -Publicam-se, como anexos n.os 1, 2 e 3, respectivamente, os elementos fundamentais do Plano, ou seja, o Regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
3 -São, ainda, publicados os anexos n.os 4 a 8, que identificam, em excertos da planta de ordenamento, áreas cuja classificação é rectificada ou alterada pela presente ratificação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/03/2004