Art.º 34 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/M — Estrutura

1 -O GGCO compreende a Divisão de Controlo Orçamental e o Departamento Administrativo de Contabilidade, abreviadamente designado por DAC.
2 -Compete à Divisão de Controlo Orçamental colaborar na preparação dos projectos de orçamento da SRES, proceder ao controlo orçamental das despesas e à programação financeira dos contratos e realizar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão orçamental que lhe sejam superiormente cometidas.
3 -O DAC é o serviço de apoio administrativo e logístico do GGCO, competindo-lhe, nomeadamente, organizar e executar todos os procedimentos relativos a cabimentação, processamento e registo contabilístico de despesas, os relativos à cobrança e entrega de receitas e demais apoio administrativo que lhe for superiormente determinado.
4 -O DAC compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Secção de Processamento;
3. c)Secção de Apoio Administrativo;
4. d)Secção de Receitas;
5. e)Secção de Cabimentos.

Artigo 34.º — Estrutura