Ficam revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 5/97/M, de 17 de Março, 24/99/M, de 6 de Dezembro, 31/2000/M, de 9 de Maio, e 32/2005/M, de 12 de Dezembro.
Artigo 23.º — Revogação da legislação anterior
Vigente desde: 12/06/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2006