Artigo 1.º — Ratificação

Vigente desde: 08/02/2007

1 -É ratificado o Plano Director Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
2 -Publicam-se como anexos n.os 1, 2, 3 e 4, respectivamente, os elementos fundamentais do Plano, ou seja, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes e a planta da Reserva Ecológica Regional proposta final.
3 -São, ainda, publicados os anexos n.os 5 a 9, que identificam, em excertos da planta de ordenamento, áreas cuja classificação é alterada pela presente ratificação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/02/2007