No Regulamento são excluídas de ratificação:
- a)Todas as alíneas do n.º 4 do artigo 12.º;
- b)Na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, a descrição dos limites do Plano de Pormenor da Barra - PP1;
- c)As alíneas b) e c) do artigo 28.º
Artigo 2.º — Exclusões de ratificação no Regulamento
Vigente desde: 08/02/2007
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Em vigor desde 08/02/2007