Na aplicação prática da planta de condicionantes considera-se que:
- a)Estão representadas de acordo com a Portaria n.º 1/92, de 2 de Janeiro, todas as áreas omissas da representação da Reserva Agrícola Regional que correspondam às áreas das situações constantes das alíneas f) e g) do artigo anterior;
- b)Não está presente na representação da Reserva Agrícola Regional a área dela desafectada pelo despacho n.º 955/2006, de 26 de Setembro;
- c)A delimitação do sítio de importância comunitária «ilhéu de Baixo, Restinga» está de acordo com o anexo I da resolução n.º 30/98, de 5 de Fevereiro, rectificada pela declaração n.º 12/98, de 7 de Maio, e com o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 48-A/2006, de 7 de Agosto;
- d)A delimitação do monumento natural regional da caldeira da ilha da Graciosa está de acordo com o anexo I do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/A, de 14 de Julho;
- e)Na legenda, o conjunto das designações «conjunto protegido - zona A», «zona B», e «zona C» se refere ao «conjunto classificado de interesse público da zona central da vila de Santa Cruz da Graciosa»;
- f)O conjunto das três zonas identificadas na representação cartográfica como «zona A», «zona B» e «zona C» se refere ao «conjunto classificado de interesse público da zona central da vila de Santa Cruz da Graciosa», definido no artigo 58.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto;
- g)Todas as vias e seus troços que sejam interiores ao conjunto classificado de interesse público da zona central da vila de Santa Cruz da Graciosa estão representadas de acordo com o n.º 1 do artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, ou seja, integram a rede municipal de estradas e caminhos;
- h)O tema «canada» tem apenas função de elemento informativo;
- i)O assinalamento das infra-estruturas portuárias, à excepção do porto da Praia, tem apenas função informativa;
- j)Está representado, como edifício escolar, o jardim-de-infância O Balão, na Rua do Monte de Nossa Senhora da Ajuda, sem número, freguesia de Santa Cruz.