Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/A — Espaços industriais

1 -Os espaços industriais são caracterizados por adequado nível de infra-estruturação urbana e consolidação edificada, ou poder vir a adquirir essas características.
2 -Destinam-se à instalação de unidades industriais, unidades de armazenagem e de serviços de apoio à actividade industrial.
3 -Podem existir depósitos de sucata conforme os limites estabelecidos na planta de ordenamento.
4 -Os espaços industriais estão delimitados na planta de ordenamento e serão regulamentados por plano de pormenor, que defina:
1. a)Índices volumétricos das edificações;
2. b)Sistema de segurança;
3. c)Estacionamentos e acessibilidades aos lotes;
4. d)Redes de infra-estruturas;
5. e)Implantações, alinhamentos, cérceas e cotas de soleira;
6. f)Faixas de verdes e arborizadas de protecção;
7. g)Medidas de minimização dos impactes.
5 -Sem prejuízo do licenciamento industrial pela entidade competente, e enquanto não estiver eficaz o plano de pormenor referido no número anterior, o licenciamento de novas construções fica sempre sujeito às seguintes prescrições:
1. a)Índice de impermeabilização inferior a 0,60 da área do terreno para onde é requerido o seu licenciamento;
2. b)Assegurem a minimização dos impactes que possam ser gerados;
3. c)Tipologia e uso compatível com a proximidade dos espaços urbanos e urbanizáveis.

Artigo 7.º — Espaços industriais