Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/A — Espaços agrícolas

1 -Os espaços agrícolas são caracterizados por possuírem ou serem destinados para o uso geral dominante de produção agrícola e pecuária, dividindo-se nas categorias de espaço agrícola incluído na RAR e de espaço agrícola não incluído na RAR.
2 -São constituídos pelos solos de elevada aptidão agrícola, com exploração tradicional, e pelos solos que através de investimentos fundiários obtenham essa aptidão, designadamente os abrangidos por obras de fomento agrícola, hidro-agrícola, pela implantação de sistemas de rega e de drenagem, e ainda pelos solos que por qualidades intrínsecas ou localização particular tenham interesse para as actividades agrícolas e pecuárias.
3 -Nos espaços agrícolas aplica-se a legislação específica referente às acções de protecção, ordenamento e exploração agrícola.
4 -Nos espaços agrícolas incluídos na RAR observam-se todas as disposições do seu regime jurídico.
5 -São admitidos, como usos compatíveis, os seguintes:
1. a)Nos espaços agrícolas não incluídos na RAR, o licenciamento da exploração de massas minerais, desde que não abrangido por servidão, ou restrição ou outro regime legal que o contrarie, em parcela de terreno que disponha de acesso público com perfil transversal e pavimento adequado à utilização;
2. b)Arborização e desenvolvimento de actividades florestais nos termos da legislação em vigor;
3. c)As edificações existentes à data da publicação do PDM e dispondo das condições legais para a sua utilização.
6 -Nos espaços agrícolas não incluídos na RAR, podem licenciar-se construções não habitacionais de apoio à actividade agrícola e agro-pecuária, sujeitas às seguintes prescrições:
1. a)Em propriedades com área igual ou superior a 0,10 ha;
2. b)Índice de implantação máximo = 0,1;
3. c)Área bruta de construção máxima = 750 m2;
4. d)Altura máxima das construções, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, quando projectadas, em consequência da topografia do terreno = 4,5 m;
5. e)Localização e implantação de acordo com a ocupação tradicional do território;
6. f)Garantia de abastecimento de água, de drenagem das águas residuais com tratamento assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.
7 -Nos espaços agrícolas não incluídos na RAR, podem licenciar-se construções para habitação com as seguintes prescrições:
1. a)Área da propriedade em que se localizam = 0,05 ha;
2. b)Índice de implantação máximo = 0,5;
3. c)Área bruta de construção máxima = 350 m2;
4. d)Localização e implantação de acordo com a ocupação tradicional do território;
5. e)Altura máxima das construções, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, quando projectadas, em consequência da topografia do terreno = 7,5 m;
6. f)Garantia de abastecimento de água, de drenagem das águas residuais com tratamento assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.
8 -Nos espaços agrícolas não incluídos na RAR, podem licenciar-se construções para empreendimentos turísticos a classificar dentro do tipo de estabelecimentos hoteleiros, do tipo de meios complementares de alojamento turístico (apartamentos turísticos e aldeamentos turísticos), parques de campismo e empreendimentos de animação turística, desde que obedeçam aos seguintes parâmetros urbanísticos máximos:
1. a)COS líquido = 0,25;
2. b)COS bruto = 0,15 (aplicável apenas aos aldeamentos turísticos);
3. c)Índice de impermeabilização do solo = 0,35;
4. d)Cércea = dois pisos (6,5 m), podendo ir até 8 m no caso de estabelecimentos hoteleiros;
5. e)Área mínima de estacionamento = um lugar/três camas turísticas, ou um lugar/dois utentes no caso de empreendimentos que não sejam de alojamento;
6. f)Localização e implantação de acordo com a ocupação tradicional do território;
7. g)Garantia de abastecimento de água, de drenagem das águas residuais com tratamento assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.
9 -Em ambas as categorias de espaços, devem assegurar-se sistemas próprios de tratamento dos efluentes das instalações agro-pecuárias, nos termos da lei.
10 -Em ambas as categorias de espaços, devem assegurar-se áreas de estacionamento com dimensão e pavimento adequados à utilização pretendida, nos termos da lei.

Artigo 9.º — Espaços agrícolas

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