É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/08/2007
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Em vigor desde 22/08/2007
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril.
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