O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Aprovado em plenário do Conselho do Governo em 9 de Agosto de 2007.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 14 de Agosto de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.