Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M — Âmbito e objectivos

1 -São considerados de especial interesse para a economia da Região os projectos desenvolvidos pelas entidades promotoras, no âmbito do exercício das seguintes actividades económicas:
1. a)Indústria extractiva e transformadora, com excepção da indústria carbonífera e siderúrgica, e dos sectores das fibras sintéticas;
2. b)Transformação e comercialização de produtos agrícolas e agro-pecuários, com excepção de produtos que imitem ou substituem o leite ou os produtos lácteos;
3. c)Actividades turísticas;
4. d)Actividades tecnológicas e de investigação e desenvolvimento;
5. e)Actividades informáticas e conexas;
6. f)Actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água;
7. g)Actividades de construção, com excepção da construção naval;
8. h)Actividades de comércio, por grosso ou a retalho, manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, suas peças e acessórios e de bens de uso pessoal e doméstico;
9. i)Outras actividades de comércio por grosso;
10. j)Actividades de transportes terrestres e suas actividades conexas e auxiliares;
11. l)Actividades de aluguer de máquinas e equipamentos;
12. m)Actividades de limpeza industrial, limpeza pública e similares;
13. n)Actividades de saúde humana e saneamento.
2 -Os projectos referidos no número anterior devem prosseguir um dos seguintes objectivos:
1. a)Contribuir para o esforço de inovação e de recuperação dos níveis de modernização da economia regional;
2. b)Contribuir para a modernização das actividades agrícolas ou agro-pecuárias, com especial relevo para a integração e dinamização com actividades industriais, comerciais, científico-experimentais, nomeadamente nas vertentes de exportação e marketing;
3. c)Visar a requalificação ambiental e urbana, com melhoria do meio ambiente regional, em sintonia com os instrumentos da política regional de ordenamento do território;
4. d)Contribuir para a redução das assimetrias regionais;
5. e)Contribuir para a diminuição dos custos de insularidade;
6. f)Reforçar o posicionamento internacional de serviços de valor acrescentado para a Região e contribuir para a atracção de competências humanas de elevado mérito e competência nos domínios técnico-científicos dos projectos em que se inserem;
7. g)Contribuir para a fixação de serviços na Região, nomeadamente nas áreas financeira, de telecomunicações e de sistemas de informação;
8. h)Visar a reconversão, modernização, fusão ou concentração e acordos de cooperação de empresas, que possam constituir uma condição imprescindível para a prossecução de alguns dos objectivos previstos nas alíneas anteriores;
9. i)Deslocalizar ou fixar actividades e projectos nos parques empresariais dos concelhos da Calheta, Ponta do Sol, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santana ou São Vicente.
3 -Aos projectos que prossigam um dos objectivos fixados nas alíneas a) a d) do número anterior, que não se localizem no concelho do Funchal, podem ser concedidos os benefícios previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, desde que o montante do investimento seja de valor igual ou superior a (euro) 500 000, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 2.º daquele diploma.
4 -Aos projectos que prossigam o objectivo fixado na alínea i) do n.º 2 deste artigo podem ser concedidos os benefícios fiscais previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, desde que o montante do investimento seja de valor igual ou superior a (euro) 125 000, sendo este valor mínimo reduzido para (euro) 75 000, caso o projecto seja promovido por jovens empresários, tal como definido no artigo 8.º, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 2.º daquele diploma.

Artigo 2.º — Âmbito e objectivos

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