Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M — Critérios para a determinação da intensidade do crédito fiscal

1 -O crédito fiscal em sede de IRC a conceder aos projectos de investimento, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, corresponde a 10 % das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.
2 -A percentagem estabelecida no n.º 1 do presente artigo poderá ser majorada da seguinte forma:
1. a)Em 7 % caso o projecto se localize nos concelhos da Calheta, Câmara de Lobos, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Machico, Santana ou São Vicente;
2. b)Até 10 % caso o projecto proporcione a criação de postos de trabalho e sua manutenção até ao final da vigência do contrato a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, e obrigatoriamente por um período mínimo de três ou cinco anos, conforme a entidade beneficiária seja, ou não, respectivamente, uma pequena ou média empresa, de acordo com os cinco escalões seguintes:
  1. i)2 % (igual ou maior que) 5 postos de trabalho;
  2. ii)4 % (igual ou maior que) 10 postos de trabalho;
  3. iii)6 % (igual ou maior que) 15 postos de trabalho;
  4. iv)8 % (igual ou maior que) 20 postos de trabalho;
  5. v)10 % (igual ou maior que) 25 postos de trabalho;
3. c)Até 3 % em caso de relevante contributo do projecto para a inovação e modernização tecnológica, para a protecção do ambiente, para a valorização da produção de origem regional ou para a interacção com as instituições relevantes do sistema científico regional.
3 -A bonificação prevista na alínea a) do número anterior não se aplica aos projectos localizados na área delimitada da Zona Franca da Madeira.
4 -As percentagens de majoração previstas no n.º 2 deste artigo podem ser atribuídas cumulativamente e sem prejuízo da concessão dos demais benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho.
5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 deste artigo, entende-se por postos de trabalho criados os referentes à actividade ligada com o investimento, criados até três anos após a conclusão do mesmo.
6 -No caso de reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia regional, sob proposta conjunta do secretário regional com a tutela das finanças e do secretário regional que exerça a tutela do sector em que se insere o projecto em causa, pode ser atribuída pelo Conselho do Governo uma majoração até 5 %, respeitando o limite total de 30 % das aplicações relevantes.
7 -O benefício fiscal em sede de IRC consiste na dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 83.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) da quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes realizadas em cada exercício, sendo a dedução efectuada em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 83.º do CIRC.
8 -A dedução a que se refere o número anterior é feita na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, mas, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho.
9 -Apenas será considerada para efeitos de atribuição do crédito fiscal previsto neste artigo a parte da matéria colectável imputável ao projecto de investimento.

Artigo 5.º — Critérios para a determinação da intensidade do crédito fiscal

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