Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/M — Atribuições

1 -São atribuições da DRF:
1. a)Promover ao nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal e recursos naturais associados;
2. b)Promover e coordenar as medidas e acções necessárias à protecção, conservação e recuperação dos ecossistemas florestais e associados, bem como a gestão do património e espaço florestal sob jurisdição da Administração Regional;
3. c)Assegurar o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;
4. d)Assegurar a elaboração, aprovação, execução e monitorização dos planos de gestão florestal e de outros instrumentos de planeamento;
5. e)Assegurar a gestão sustentável e a certificação das áreas sujeitas ao regime florestal;
6. f)Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;
7. g)Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, co-responsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;
8. h)Promover o ordenamento, a exploração sustentada e a conservação dos recursos cinegéticos, aquícolas de águas interiores, pastoris e de outros recursos e espaços associados à floresta;
9. i)Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;
10. j)Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;
11. l)Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matérias de protecção do património florestal e recursos associados;
12. m)Promover a investigação e conservação dos recursos genéticos vegetais;
13. n)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -No exercício das suas atribuições, a DRF promoverá as acções necessárias com vista à sua articulação com as demais entidades públicas no âmbito da protecção e conservação da natureza e do ambiente.

Artigo 3.º — Atribuições

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