A desobediência a ordem ou a mandado legítimos, regularmente emanados e notificados pela autoridade de saúde, é punida nos termos da lei penal.
Artigo 14.º-C — Sanções
Vigente desde: 06/04/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2010