Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A — Competências da APIA

1 -São competências da APIA, E. P. E., as seguintes:
1. a)Analisar as candidaturas de reconhecimento como PIR;
2. b)Monitorizar e acompanhar os projectos e zelar pelo cumprimento geral do cronograma, evitando eventuais incumprimentos;
3. c)Promover reuniões com as entidades participantes e com o requerente, quando tal se revele necessário, tendo em vista o esclarecimento e a concertação de posições;
4. d)Diligenciar no sentido de eliminar eventuais bloqueios no processo e de garantir a adequada celeridade do mesmo;
5. e)Reportar aos órgãos competentes eventuais incumprimentos do processo de acompanhamento definido neste diploma;
6. f)Manter o requerente informado quanto ao andamento do processo;
7. g)Registar informação actualizada e sistematizada sobre os processos em curso;
8. h)Propor ao Governo Regional dos Açores alterações aos regulamentos vigentes que melhorem as condições proporcionadas ao desenvolvimento dos projectos.
2 -Cabe, ainda, à APIA, E. P. E., como entidade coordenadora da CAA-PIR, remeter a proposta de PIR para o departamento do Governo Regional com competência em matéria de investimento com vista à análise e decisão final em Conselho do Governo.

Artigo 5.º — Competências da APIA