Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/A — Atividades interditas

1-Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, são atividades interditas nos planos de água:
1. a)A prática balnear;
2. b)O estacionamento livre de embarcações;
3. c)A construção de cais e/ou fundeadouros;
4. d)A instalação de jangadas para recreio;
5. e)A aquicultura;
6. f)O abeberamento de gado.
2-Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, são ainda interditas nos planos de água as seguintes atividades:
1. a)A navegação com pequenas embarcações a remo e/ou a vela, sendo apenas autorizada a navegação de embarcações motorizadas em operações de socorro;
2. b)Os passeios em embarcações recreativas tipo "gaivotas";
3. c)A pesca recreativa a partir da margem, à exceção do plano de água da lagoa da Lomba onde é permitida;
4. d)A tomada de água para o gado.

Artigo 11.º — Atividades interditas