- 1 -São alteradas as epígrafes das secções do capítulo IV do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que passam a ser as seguintes:
- a)Secção V - "Centro de Estudos de História do Atlântico", que compreende os artigos 26-A.º e 26.º-B;
- b)Secção VI - "Gabinete de Planeamento Estratégico para os Transportes", que compreende os artigos 27.º e 28.º.
- 2 -É aditada, ao capítulo IV, a secção VII com a designação de "Gabinete para os Assuntos Parlamentares", que compreende os artigos 29.º e 30.º.
Artigo 4.º — Alteração de epígrafes
Vigente desde: 20/02/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/02/2013