O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que procede à extinção do Centro de Estudos de História do Atlântico enquanto entidade com autonomia administrativa e financeira.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 24 de janeiro de 2013.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 7 de fevereiro de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
Republicação
ANEXO I
Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes e respetivas Direções Regionais