A categoria de marinheiro, não prevista nos anexos ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, transita para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de assistente operacional.
Artigo 33.º — Categoria de Marinheiro
Vigente desde: 20/02/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2013
Referências (1)
- Alínea b) do N.º 2 do Artigo 100.º