Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/A — Direitos e deveres dos membros do CRC

1 -Os membros do CRC têm direito a:
1. a)Intervir nas reuniões dos plenários de que façam parte;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CRC;
3. c)Propor a adoção de recomendações pelo CRC;
4. d)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato;
5. e)Serem dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efetivo de funções naquele órgão, sem perda de quaisquer direitos ou regalias;
6. f)Transporte e ajudas de custo para participação em reuniões do CRC ou das comissões eventuais de que façam parte, nos termos legalmente fixados para a administração regional autónoma.
2 -Os membros do CRC têm o dever de:
1. a)Participar assídua e ativamente no plenário;
2. b)Manter o sigilo em relação às matérias discutidas em plenário;
3. c)Participar, quando convidados pelo membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, nas comissões de apreciação das candidaturas apresentadas no âmbito da legislação em vigor;
4. d)Pedir dispensa de intervir em qualquer procedimento quando ocorra qualquer circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se de impedimento.

Artigo 10.º — Direitos e deveres dos membros do CRC