Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/M — Fundos de maneio

1 -Todos os fundos de maneio a constituir em 2014 necessitam de autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 -O n.º 1 deste artigo abrange ainda os fundos de maneio que, em relação a 2013, o responsável pelo fundo ou o seu substituto legal sejam os mesmos e a importância em conta de cada dotação não seja superior à que foi autorizada para 2013.
3 -Os fundos de maneio só podem ser reconstituídos até 28 de novembro de 2014, devendo os respetivos saldos existentes ser repostos até ao dia 31 de dezembro de 2014.
4 -Em casos especiais, devidamente justificados, o Secretário Regional do Plano e Finanças poderá, por despacho conjunto com o Secretário da tutela, autorizar a constituição de fundos de maneio por importâncias superiores a um duodécimo em conta dos orçamentos dos serviços, devendo ser repostos até ao prazo indicado no número anterior os saldos que porventura se verifiquem no final do ano económico.

Artigo 14.º — Fundos de maneio