O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 28 de março de 2014.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 8 de abril de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.