Os serviços e organismos da Administração Pública Regional registam e mantêm atualizados, no seu sistema informático, a cabimentação dos encargos prováveis programados para o ano de 2014.
Artigo 5.º — Cabimentação
Vigente desde: 17/04/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/04/2014