Artigo 3.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o incentivo a conceder às despesas elegíveis para os projetos de investimento a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º reveste a forma de incentivo não reembolsável e reembolsável sem juros, de acordo com os seguintes escalões de investimento:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
5. 5 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
6. 6 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
7. 7 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o incentivo a conceder às despesas elegíveis para os projetos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º reveste a forma de incentivo não reembolsável, correspondente à aplicação de uma percentagem de 40 % para as ilhas de S. Miguel e Terceira, de 45 % para as ilhas do Faial e Pico e de 50 % para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]

Artigo 7.º-A

Regime transitório

1. 1 -É excecionalmente fixada em:
   1. a)40 % a percentagem a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, relativa a projetos que se realizem na Ilha Terceira;
   2. b)25 % a percentagem respeitante à componente não reembolsável do incentivo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, relativa a projetos que se realizem na Ilha Terceira;
   3. c)50 % a percentagem a que se refere o n.º 7 do artigo anterior, relativa a projetos que se realizem na Ilha Terceira.
2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se aos projetos que criem postos de trabalho e cuja candidatura dê entrada até 31 de dezembro de 2019.