Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/M

Natureza

A Direção Regional de Juventude e Desporto, designada no presente diploma abreviadamente por DRJD, é o serviço central da administração direta da Secretaria Regional de Educação, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro.

Artigo 2.º

Missão

A DRJD tem por missão apoiar a definição, coordenação e concretização da política pública governamental nas áreas da juventude e do desporto, promovendo a participação dos jovens em todos os domínios da vida social e o fomento da prática desportiva na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Artigo 3.º

Atribuições

1 -A DRJD tem como atribuições, em geral:
1. a)Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na implementação das políticas governamentais nas áreas da juventude e do desporto na RAM;
2. b)Promover de uma forma extensiva, inclusiva e sistémica junto dos jovens, programas e ações no âmbito da educação não-formal e da prática desportiva, que potenciem a sua formação enquanto cidadãos ativos, participativos e responsáveis;
3. c)Promover mecanismos de cooperação com organismos regionais, nacionais e internacionais, com vista a maximizar a concretização das medidas traçadas, nos seus diversos domínios de atuação;
4. d)Representar a RAM em organizações nacionais e internacionais relacionadas com as áreas das suas atribuições, sempre que para tal seja mandatada;
5. e)Exercer na RAM as competências atribuídas às entidades nacionais com funções homólogas previstas na lei em vigor, sem prejuízo das suas competências específicas que resultam da qualidade de autoridades nacionais;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -São atribuições da DRJD, em especial, no domínio da juventude:
1. a)Apoiar a definição das políticas governamentais de juventude, com vista à criação de mecanismos potenciadores da sua afirmação e emancipação;
2. b)Executar e acompanhar as políticas públicas de juventude;
3. c)Avaliar continuamente as políticas de juventude implementadas e inferir os resultados obtidos, com vista à sua adequação às necessidades individuais e coletivas dos jovens, nos vários domínios transversais em que atuam;
4. d)Propor e participar na elaboração ou reformulação de legislação respeitante à juventude;
5. e)Implementar uma abordagem integrada das metodologias de educação não formal, enquanto método complementar de formação, aquisição de competências e aprendizagem ao longo da vida;
6. f)Criar e implementar programas, atividades e serviços que promovam a participação cívica dos jovens e a ocupação dos seus tempos livres, potenciando a aquisição de aptidões transversais ao nível social, académico e profissional;
7. g)Implementar na RAM iniciativas e programas juvenis nacionais, europeus e internacionais;
8. h)Promover o associativismo juvenil e estudantil, através da concessão dos apoios previstos na lei, e manter atualizado o Registo Regional do Associativismo Jovem (RRAJ);
9. i)Promover a criação de sistemas integrados de informação, numa ótica de descentralização, de modo a assegurar o acesso privilegiado dos jovens a uma informação abrangente e atualizada, sobre políticas e ações que lhes digam respeito;
10. j)Criar estruturas e mecanismos de apoio ao bem-estar físico, psíquico, emocional e social dos jovens, mediante a realização de ações e prestação de serviços de promoção da saúde, prevenção de comportamentos desviantes, atividade física e realização pessoal;
11. k)Promover o diálogo estruturado, através da auscultação dos jovens e dos agentes chave com intervenção direta no setor da juventude, com vista a uma efetiva concretização de medidas coincidentes com as suas necessidades;
12. l)Incentivar a promoção de iniciativas em domínios que expressem a criatividade, o talento e inovação dos jovens, bem como a sua capacidade empreendedora e de participação social;
13. m)Incentivar a participação e integração dos jovens em organismos nacionais e internacionais, maximizando a sua capacitação interventiva em plataformas de juventude e a representatividade da RAM;
14. n)Criar mecanismos de apoio à mobilidade dos jovens, com vista à sua participação em eventos, ações e projetos de índole nacional e internacional, favorecendo o estabelecimento de redes, a multiculturalidade e o reforço de competências transversais ao nível académico e socioprofissional;
15. o)Disponibilizar infraestruturas de alojamento e de serviços complementares, assente numa lógica de incentivo à mobilidade e turismo social juvenil, a nível regional e internacional, com impacto na promoção da RAM e no estabelecimento de sinergias com organizações de juventude regionais;
16. p)Criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento de atividades e projetos assentes na educação não formal, nomeadamente de caráter social, recreativo, cultural, formativo e desportivo, nos centros de juventude da RAM, bem como a prestação de apoio a nível logístico e técnico, imprescindíveis à sua concretização;
17. q)Realizar estudos setoriais e intersetoriais em áreas de interesse direto e com impacto transversal para a juventude;
18. r)Promover formas de cooperação, através do estabelecimento de parcerias com entidades público-privadas, de âmbito regional, nacional e internacional, que garantam a execução transversal das políticas de juventude;
19. s)Coordenar a execução do Programa Eurodisseia promovido pela Assembleia das Regiões da Europa (ARE), possibilitando o intercâmbio de jovens através da frequência de estágios profissionais, de modo a reforçar as suas competências técnicas, linguísticas e culturais.
3 -São atribuições da DRJD, em especial, no domínio do desporto:
1. a)Apoiar a definição e execução das políticas governamentais na área do desporto, de modo a incrementar o desenvolvimento desportivo integrado;
2. b)Promover o apoio técnico, logístico, material e financeiro, a nível individual e coletivo, nomeadamente às entidades e estruturas do movimento associativo desportivo, numa ótica de desenvolvimento desportivo regional;
3. c)Promover a formação e a qualificação dos agentes ativos no sistema desportivo regional;
4. d)Dar parecer sobre os projetos relativos à construção, beneficiação ou remodelação de infraestruturas desportivas, e aquisição de sedes promovidas por entidades públicas ou privadas na RAM;
5. e)Emitir pareceres no âmbito das suas atribuições quando solicitado pelas entidades públicas ou privadas ou por imperativo legal;
6. f)Fomentar, dinamizar e divulgar a cultura e prática desportivas, enquanto instrumentos determinantes na promoção da saúde e qualidade de vida das populações, numa perspetiva inclusiva e intergeracional;
7. g)Fomentar e dinamizar a prática de atividades físicas adaptadas, em articulação com a Direção Regional de Educação, incrementando a igualdade de oportunidades e utilizando a prática desportiva como eixo de agregação social;
8. h)Manter atualizado o atlas desportivo da Região;
9. i)Acompanhar a aplicação das normas de segurança desportivas, mediante a emissão de parecer, com vista a promover o zelo e a integridade física dos utilizadores de todas as instalações desportivas na RAM.

Artigo 4.º

Competências

1 -A DRJD é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, que é responsável pela definição, coordenação e concretização da política pública governamental nas áreas da juventude e do desporto, promovendo a participação dos jovens em todos os domínios da vida social e o fomento da prática desportiva na Região Autónoma da Madeira (RAM).
2 -Ao Diretor Regional são, genericamente, cometidas as seguintes competências:
1. a)Dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços da DRJD, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas;
2. b)Assegurar a gestão e desenvolvimento das atividades da DRJD e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das atividades dos serviços;
3. c)Providenciar a elaboração e envio ao respetivo membro do Governo Regional do qual depende a DRJD dos planos de atividade e dos projetos de orçamentos anuais, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
4. d)Promover e submeter à apreciação da tutela os relatórios de atividade e submetê-los no prazo legal;
5. e)Aprovar o projeto de orçamento da DRJD;
6. f)Autorizar a realização das despesas, nos termos e até aos montantes legais;
7. g)Controlar a execução dos planos, programas e orçamentos;
8. h)Assegurar a cobrança das receitas da responsabilidade da DRJD;
9. i)Elaborar acordos, protocolos ou contratos-programa, nos termos da lei;
10. j)Gerir os recursos patrimoniais afetos à DRJD;
11. k)Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;
12. l)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
13. m)Afetar os trabalhadores recrutados para as instalações desportivas sob tutela da DRJD, ao exercício de funções em qualquer uma daquelas instalações;
14. n)Nomear os representantes da DRJD em organismos exteriores;
15. o)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do governo da tutela;
16. p)Assegurar as relações da DRJD com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;
17. q)Exercer os demais atos da competência da DRJD, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito da DRJD.
3 -O diretor regional exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas, para além das referidas no número anterior.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor de serviços para o efeito designado.
5 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção e chefia.

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Artigo 5.º

Organização interna

A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superiores e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Contratos-programa

A concessão de apoio financeiro pela DRJD é titulada por contratos-programa, celebrados nos termos da legislação aplicável.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 5.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 84-A/2012, de 27 de junho, e o Despacho n.º 25/2012, de 3 de julho, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 14/2012/M, de 26 de junho, e 2/2014/M, de 31 de janeiro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 30 de dezembro de 2015.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 13 de janeiro de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/M, de 4 de fevereiro de 2016

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)

Artigo 3.º

Atribuições

1 -A DRJD tem como atribuições, em geral:
1. a)Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na implementação das políticas governamentais nas áreas da juventude e do desporto na RAM;
2. b)Promover de uma forma extensiva, inclusiva e sistémica junto dos jovens, programas e ações no âmbito da educação não-formal e da prática desportiva, que potenciem a sua formação enquanto cidadãos ativos, participativos e responsáveis;
3. c)Promover mecanismos de cooperação com organismos regionais, nacionais e internacionais, com vista a maximizar a concretização das medidas traçadas, nos seus diversos domínios de atuação;
4. d)Representar a RAM em organizações nacionais e internacionais relacionadas com as áreas das suas atribuições, sempre que para tal seja mandatada;
5. e)Exercer na RAM as competências atribuídas às entidades nacionais com funções homólogas previstas na lei em vigor, sem prejuízo das suas competências específicas que resultam da qualidade de autoridades nacionais;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -São atribuições da DRJD, em especial, no domínio da juventude:
1. a)Apoiar a definição das políticas governamentais de juventude, com vista à criação de mecanismos potenciadores da sua afirmação e emancipação;
2. b)Executar e acompanhar as políticas públicas de juventude;
3. c)Avaliar continuamente as políticas de juventude implementadas e inferir os resultados obtidos, com vista à sua adequação às necessidades individuais e coletivas dos jovens, nos vários domínios transversais em que atuam;
4. d)Propor e participar na elaboração ou reformulação de legislação respeitante à juventude;
5. e)Implementar uma abordagem integrada das metodologias de educação não formal, enquanto método complementar de formação, aquisição de competências e aprendizagem ao longo da vida;
6. f)Criar e implementar programas, atividades e serviços que promovam a participação cívica dos jovens e a ocupação dos seus tempos livres, potenciando a aquisição de aptidões transversais ao nível social, académico e profissional;
7. g)Implementar na RAM iniciativas e programas juvenis nacionais, europeus e internacionais;
8. h)Promover o associativismo juvenil e estudantil, através da concessão dos apoios previstos na lei, e manter atualizado o Registo Regional do Associativismo Jovem (RRAJ);
9. i)Promover a criação de sistemas integrados de informação, numa ótica de descentralização, de modo a assegurar o acesso privilegiado dos jovens a uma informação abrangente e atualizada, sobre políticas e ações que lhes digam respeito;
10. j)Criar estruturas e mecanismos de apoio ao bem-estar físico, psíquico, emocional e social dos jovens, mediante a realização de ações e prestação de serviços de promoção da saúde, prevenção de comportamentos desviantes, atividade física e realização pessoal;
11. k)Promover o diálogo estruturado, através da auscultação dos jovens e dos agentes chave com intervenção direta no setor da juventude, com vista a uma efetiva concretização de medidas coincidentes com as suas necessidades;
12. l)Incentivar a promoção de iniciativas em domínios que expressem a criatividade, o talento e inovação dos jovens, bem como a sua capacidade empreendedora e de participação social;
13. m)Incentivar a participação e integração dos jovens em organismos nacionais e internacionais, maximizando a sua capacitação interventiva em plataformas de juventude e a representatividade da RAM;
14. n)Criar mecanismos de apoio à mobilidade dos jovens, com vista à sua participação em eventos, ações e projetos de índole nacional e internacional, favorecendo o estabelecimento de redes, a multiculturalidade e o reforço de competências transversais ao nível académico e socioprofissional;
15. o)Disponibilizar infraestruturas de alojamento e de serviços complementares, assente numa lógica de incentivo à mobilidade e turismo social juvenil, a nível regional e internacional, com impacto na promoção da RAM e no estabelecimento de sinergias com organizações de juventude regionais;
16. p)Criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento de atividades e projetos assentes na educação não formal, nomeadamente de caráter social, recreativo, cultural, formativo e desportivo, nos centros de juventude da RAM, bem como a prestação de apoio a nível logístico e técnico, imprescindíveis à sua concretização;
17. q)Realizar estudos setoriais e intersetoriais em áreas de interesse direto e com impacto transversal para a juventude;
18. r)Promover formas de cooperação, através do estabelecimento de parcerias com entidades público-privadas, de âmbito regional, nacional e internacional, que garantam a execução transversal das políticas de juventude;
19. s)Coordenar a execução do Programa Eurodisseia promovido pela Assembleia das Regiões da Europa (ARE), possibilitando o intercâmbio de jovens através da frequência de estágios profissionais, de modo a reforçar as suas competências técnicas, linguísticas e culturais.
3 -São atribuições da DRJD, em especial, no domínio do desporto:
1. a)Apoiar a definição e execução das políticas governamentais na área do desporto, de modo a incrementar o desenvolvimento desportivo integrado;
2. b)Promover o apoio técnico, logístico, material e financeiro, a nível individual e coletivo, nomeadamente às entidades e estruturas do movimento associativo desportivo, numa ótica de desenvolvimento desportivo regional;
3. c)Promover a formação e a qualificação dos agentes ativos no sistema desportivo regional;
4. d)Dar parecer sobre os projetos relativos à construção, beneficiação ou remodelação de infraestruturas desportivas, e aquisição de sedes promovidas por entidades públicas ou privadas na RAM;
5. e)Emitir pareceres no âmbito das suas atribuições quando solicitado pelas entidades públicas ou privadas ou por imperativo legal;
6. f)Fomentar, dinamizar e divulgar a cultura e prática desportivas, enquanto instrumentos determinantes na promoção da saúde e qualidade de vida das populações, numa perspetiva inclusiva e intergeracional;
7. g)Fomentar e dinamizar a prática de atividades físicas adaptadas, em articulação com a Direção Regional de Educação, incrementando a igualdade de oportunidades e utilizando a prática desportiva como eixo de agregação social;
8. h)Manter atualizado o atlas desportivo da Região;
9. i)Acompanhar a aplicação das normas de segurança desportivas, mediante a emissão de parecer, com vista a promover o zelo e a integridade física dos utilizadores de todas as instalações desportivas na RAM.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/M

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e competências

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/M

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e competências

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Capítulo III - Disposições finais e transitórias