Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A — Pedido de assistência jurídica

1 -O pedido de assistência jurídica formaliza-se mediante requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de educação.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o docente expõe a situação e solicita assistência jurídica, desde que decorra de relação de docente com os alunos ou com encarregados de educação, no exercício e por causa das suas funções.
3 -Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação;
2. b)Dados profissionais;
3. c)Exposição sucinta dos factos relevantes;
4. d)Natureza do processo, respetivo número, entidade onde corre os seus termos e qualidade jurídico-processual em que é interveniente, conforme o andamento do processo.
4 -O requerimento deve ser acompanhado de eventuais documentos relevantes ou probatórios e do parecer fundamentado do órgão executivo, o qual deve, nomeadamente, confirmar que os factos pelos quais o docente pretende beneficiar de assistência jurídica decorreram de relação com os alunos e/ou com encarregados de educação, em processos que é parte, por atos ocorridos no exercício e por causa das suas funções, e que não existem indícios da violação de qualquer dos deveres gerais e específicos a que o docente está adstrito.
5 -O requerimento deve, igualmente, ser acompanhado de declaração do docente, sob compromisso de honra, de que o mesmo, à data do pedido, não beneficia de qualquer outro apoio às prestações objeto da proteção jurídica que requer, e de que, caso venha a beneficiar de outros apoios com a mesma natureza na pendência do processo, procederá imediatamente ao pedido de cancelamento da assistência jurídica.
6 -Caso esteja em falta algum dos elementos ou documentos necessários para a análise do pedido, o docente é devidamente notificado para os acrescentar ou apresentar, no prazo de cinco dias úteis após a notificação, findo o qual se considera haver desistência do pedido.
7 -A desistência do pedido implica a impossibilidade de apresentar novo pedido para assistência jurídica, relativamente à mesma matéria.
8 -Os custos inerentes à assistência jurídica são suportados pela Região Autónoma dos Açores, através do orçamento da unidade orgânica onde o docente exerce funções à data da ocorrência dos factos que a fundamentam.

Artigo 5.º — Pedido de assistência jurídica

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