Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A — Planos de segurança de comando e controlo

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, no caso de uma operação de comando e ou controlo, o plano deve em particular contemplar:
1. a)Definição dos níveis de segurança de acesso ao sistema de comando e controlo do objeto espacial;
2. b)Avaliação de segurança para a órbita do objeto espacial, em toda a sua vida útil;
3. c)Avaliação de possíveis colisões com objetos espaciais cujos parâmetros orbitais são conhecidos previamente pelo requerente.
2 -O plano relativo à segurança da operação de comando e controlo, previsto no número anterior, deve ter em conta, pelo menos, os riscos derivados de:
1. a)Detritos espaciais em órbita causados pelo objeto espacial;
2. b)Destruição intencional do objeto espacial em órbita, incluindo em caso de reentrada na atmosfera;
3. c)Manobras de desorbitação e de atividades de passivação.

Artigo 21.º — Planos de segurança de comando e controlo