- 1 -Para boa execução do presente Regulamento, a EER pode aprovar formulários, designadamente os correspondentes aos modelos de requerimento para obtenção de certificado de qualificação, para atribuição de licença, para a transmissão de licença e para registo de objetos espaciais.
- 2 -Os formulários referidos no número anterior são disponibilizados no «Portal do Espaço da Região Autónoma dos Açores».
Artigo 38.º — Formulários
Vigente desde: 17/02/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2020