- 1 -Para boa execução do presente Regulamento, a EER aprova as seguintes minutas:
- a)Minuta de certificado de qualificação prévia;
- b)Minuta de licença;
- 2 -As minutas referidas no número anterior são disponibilizadas no «Portal do Espaço da Região Autónoma dos Açores».
Artigo 37.º — Minutas
Vigente desde: 17/02/2020
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Em vigor desde 17/02/2020