Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/A — Análise das candidaturas e decisão

1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços do departamento do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social no prazo máximo de cinco dias, a contar da data da apresentação da candidatura.
2 -O prazo de análise referido no número anterior fica suspenso sempre que sejam solicitados esclarecimentos ou elementos adicionais à entidade candidata.
3 -Após a análise referida nos números anteriores, e até ao prazo máximo de cinco dias, as candidaturas são aprovadas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.

Artigo 5.º — Análise das candidaturas e decisão