- 1 -A estrutura responsável pela auditoria e controlo do PRR nacional é a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), conforme previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.
- 2 -Compete ao IDR, IP-RAM prestar toda a colaboração necessária ao Órgão de Auditoria e Controlo na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 7.º — Órgão de Auditoria e Controlo
Vigente desde: 15/06/2021
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Em vigor desde 15/06/2021